Termos de Uso de Aplicativo e Política de Privacidade

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo da SindMobile (Meu Sindicato) (“Aplicativo”) disponibilizado pela TECMIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São João da Boa Vista, estado de São Paulo, à Rua Professor Cezar Lotitto, 399 – CEP 13870-460, bairro São Lázaro, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 11.151.906/0001-23, Inscrição Estadual Isenta e Inscrição Municipal nº 15. (doravante “Tecmil”) em dispositivos móveis com sistemas Android e iOs.

Do objetivo: O objetivo do Aplicativo é permitir que o Usuário interaja com seu sindicato, parceiros (convênios, empresas e patrocinadores) do seu sindicato e/ou da Tecmil, acessando os conteúdos e funcionalidades disponíveis tais como:

1. Validação e renovação e utilização da carteirinha;

2. Interagir através dos contatos disponibilizados;

3. Solicitar e acompanhar suas solicitações de serviços, inclusive cadastrando seus dependentes para estes usufruírem de todas as funcionalidades e benefícios;

4. Consumir e acompanhar convênios, benefícios e serviços oferecidos pelo sindicato e parceiros com condições especiais;

5. Ter acesso às informações, notícias e comunicados do seu sindicato;

6. Publicar seu currículo e pesquisar vagas oferecidas por empresas;

7. Participar e assembleias e LIVES de seu interesse;

8. Usufruir de promoções e serviços diferenciados

9. Acumular pontos e usufruir de brindes;

10. etc.

Da abrangência: Abrangência da utilização das funcionalidades depende do status de Usuário. Assim o Usuário interage com o aplicativo, inclusive, enviando ou publicando textos, imagens, fotografias, áudios e vídeos, além de ter acesso a outras funcionalidades disponibilizadas pelo Aplicativo.

Do cadastramento: O cadastro para uso do Aplicativo é validado no primeiro acesso do Usuário que poderá ser um simples usuário navegador pelos diversos sindicatos ou ainda ser associado diretamente a um sindicato. Ao realizar o cadastro para utilização do Aplicativo, o Usuário reconhece que analisou e aceitou as condições de uso. Leia-as atentamente pois o uso deste aplicativo o submete automaticamente às regras e condições destes Termos de Uso.

Será permitido um único cadastramento por Usuário, através do seu CPF ou CNPJ, devendo o acesso, visualização e uso do Aplicativo ser feito pelo Usuário em caráter pessoal e intransferível. Não é permitido compartilhamento do Aplicativo em qualquer site ou ambiente virtual.

No caso de menores de 18 anos ou outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, o cadastramento deverá ser realizado com a assistência dos pais ou dos representantes legais. É proibida a realização de mais de um cadastro por Usuário, bem como, o Usuário se utilizar do cadastro de outro Usuário.

Política de Privacidade:

Dados do cadastro: Durante o processo de cadastro nós solicitamos que o Usuário forneça: o sindicato no qual está associado, a empresa na qual trabalha, a função que exerce, CPF, endereço completo, seu telefone e e-mail.

Dados de navegação: Os dados que podem ser coletados a partir do seu acesso aos serviços incluem: sua geolocalização; seu endereço de IP; informações do dispositivo de acesso (como identificador da unidade, identificador de publicidade, nome e tipo de sistema operacional); informação de conexão; tipo do seu navegador e as páginas e conteúdo que você acessa em nossos serviços. Além de outros dados que possam definir seu perfil de consumidor.

Como usamos seus dados: O ato do cadastramento autoriza a Tecmil e /ou terceiros por ela indicados a utilizarem por prazo indeterminado, em qualquer território, os seus dados de cadastro, os dados de navegação desde seu primeiro acesso aos serviços e todo conteúdo enviado ou publicado através do aplicativo para:

1. fazer sua análise cadastral e identificar se você se qualifica para as promoções e descontos disponíveis;

2. prestar informações para órgãos reguladores e governamentais;

3. avaliar o desempenho e aprimorar os serviços;

4. prover suporte técnico e garantir a segurança e a funcionalidade dos serviços;

5. desenvolver, testar e aprimorar novos produtos e serviços;

6. realizar atividades de pesquisa e inovação relacionadas à performance e aprimoramento dos serviços;

7. monitorar atividades e tendências de uso;

8. mensurar interações e audiência dos serviços.

9. fins estatísticos e envio de material publicitário, Newletters, informes etc.

Dados anonimizados: Além de tratarmos os dados de acordo com esta política, utilizamos também seus dados de forma anonimizada, ou seja, dados que não o identificam pessoalmente.

Bases legais para o tratamento dos seus dados: Nós poderemos tratar os seus dados de acordo com as seguintes bases legais, dependendo do tipo de dados coletados e da finalidade correspondente:

1. Consentimento: nós poderemos usar os seus dados com base no consentimento quando você os fornecer de forma expressa. Nesta hipótese, o consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo e sem custo na opção “Perfil”, isso não afetará a legalidade do tratamento que tenha sido realizado anteriormente à revogação do consentimento;

2. Interesse legítimo: Nós poderemos utilizar seus dados para atender aos legítimos interesses do seu sindicato/Tecmil, como, por exemplo, para a melhoria dos nossos serviços;

3. Associação: Seus dados serão utilizados para que seu sindicato processe as diligências de associação e ativar ou a utilização do aplicativo.

4. Obrigação legal ou regulatória: nós poderemos utilizar e armazenar os seus dados para cumprir obrigações legais e regulatórias por ordem judicial ou autoridade competente.

Encerramento da conta: A qualquer momento você poderá solicitar o encerramento de sua conta, através da opção “encerrar conta”, disponível em seu “Perfil”, no próprio aplicativo. Este ato encerra a utilização do APP e, dos seus dados pelo APP. O encerramento do seu vínculo com o seu sindicato deverá ser acompanhado junto a este. Caso você solicite a exclusão de seus dados, a Tecmil poderá mantê-los somente nas seguintes situações:

1. pelo prazo necessário para defesa em processos judiciais, administrativos e arbitrais;

2. para cumprimento de obrigação legal;

3. para o exercício regular de direitos e;

4. para fazer valer os direitos das partes com base neste termo de uso aplicável.

Do bloqueio e cancelamento do acesso: A Tecmil poderá, sem aviso prévio, bloquear e/ou cancelar o acesso ao aplicativo quando verificar que o Usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que:

1. viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais;

2. contrarie as regras destes Termos de Uso;

3. viole os princípios da moral e bons costumes.

Da Responsabilidade do Usuário: O Usuário é exclusivamente e integralmente responsável por todo e qualquer ação executada e/ou conteúdo por ele enviado ou publicado através do Aplicativo. Ao enviar/publicar o conteúdo, o Usuário garante que ele não viola quaisquer direitos de terceiros ou leis vigentes e concorda em manter a Tecmil isenta de quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, devendo isentar e indenizar a Tecmil de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados à Tecmil, em decorrência de tais ações ou manifestações.

Da responsabilidade de terceiros: A Tecmil se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ocorrer do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação por terceiros não autorizados dos dados do usuário durante a utilização do aplicativo.

Da prevenção: Fiquem atentos com e-mails, sites e mensagens falsas com chamadas para ofertas e descontos. Em caso de dúvidas entrem em contato conosco em um de nossos canais de atendimento e/ou pesquise por “apps perigoso” ou acesse a lista de sites não recomendados pelo Procon através do seguinte link: http://sistemas.procon.sp.gov.br/evitesite/list/evitesites.php

Conteúdo e Funcionalidades: A Tecmil reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do aplicativo, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de aviso-prévio ao Usuário. Da mesma forma, poderá modificar estes Termos de Uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta no próprio aplicativo.

Das garantias: Este aplicativo estará em contínuo desenvolvimento e pode conter erros e, por isso, o uso é fornecido “no estado em que se encontra” e sob risco do Usuário final. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável a Tecmil e seus fornecedores isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, sem limitação garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito ao aplicativo e qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte. A Tecmil não garante que a operação deste aplicativo seja contínua e sem defeitos.

Do Foro: Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso, que será regido pelas leis brasileiras.